(DOC. VP 211.3354.3002.9900)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Tribunal de Justiça mantém a condenação, mas reduz a pena. Dosimetria. Exasperação na primeira fase pela valoração negativa dos antecedentes criminais. Réu multirreincidente. Discricionariedade do magistrado vinculada aos elementos dos autos. Redução do patamar de aumento na segunda fase, em razão da confissão espontânea. Multirreincidência que impede a compensação integral. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.154.752/RS/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento so

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