(DOC. VP 211.3354.3002.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade de droga. 49,8 kg de maconha. Circunstâncias do crime. Reiteração da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) concluindo que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa, diante das circunstâncias do delito que envolveu a apreensão de cerca de 50kg de droga (maconha) transportada pelo réu. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente

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