(DOC. VP 211.2216.6741.1123)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1.

Recurso interposto de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinas às rés, administradora de benefícios e operadora de saúde, a limitação do reajuste anual a 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento). 2. Contrato coletivo por adesão que não se submete às limitações traçadas pela ANS, aplicáveis aos planos individuais. 3. Previsão contratual de reajuste em razão da variação de custos pelo aumento da sinistralidade. Apresentada memória de cálculo pela

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