(DOC. VP 211.2171.2145.9907)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2 - O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização

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