Carregando…

(DOC. VP 211.2170.0252.6593)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela executada em ação de embargos à execução - Inconformismo da executada/embargante - Pessoa jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote