(DOC. VP 211.2161.1760.8681)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária», não se pode conhecer da irresignação, pois o tema não foi tratado em Embargos de Declaração, surgindo apenas na preliminar do Recurso Especial. Assim, não há falar em omissão do acórdão recorrido. 2 - Ademais, a jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, t

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