(DOC. VP 211.2161.1392.7826)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto vergastado anotou: «Cabe ressaltar, nesse ponto, que o fato de a impetrante não ter sido submetida a processo criminal não altera tal conclusão, pois a Primeira Seção consolidou o entendimento de que, em virtude da independência das esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal não é pré-requisito para a utilização do prazo

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