(DOC. VP 211.2161.1351.0308)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cláusula penal invertida. Exclusão. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexistência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.614.721/DF/STJ, ocorrido em 22/5/2019, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, concluiu que, «seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento

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