(DOC. VP 211.2151.2397.2938)

STJ. recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Liquidação antecipada. Cobrança. Possibilidade. Resolução 3.516/2007. Bacen. Sociedade empresarial de grande porte. Vulnerabilidade. Afastamento. CDC. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 3 - É assente no STJ que o diploma consumerista não incide na hi

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