(DOC. VP 211.2111.0001.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Covid-19. Custódia cautelar motivada. Reiteração delitiva. Ausência de dados sobre a proliferação da doença na unidade prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encerrada a instrução criminal em 18/3/2020, incide no caso a inteligência da Súmula 52/STJ, in verbis: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2 - Ausência de dados sobre a proliferação da doença na unidade prisional e a reiteração delitiva constituem motivação idônea para a custódia cautelar. 3 - Não se verifica, portanto, ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF. 4 - Ag

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