(DOC. VP 211.2111.0001.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato e associação criminosa. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não é devida a revisão do juízo denegatório de liminar pela via do regimental. 2 - Tratando-se de discussão quanto à fundamentação e necessidade de cautelares, em feito de célere tramitação, como é o habeas corpus, satisfativo e complexo é o pleito de liminar. 3 - No habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria

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