(DOC. VP 211.2101.1953.4562)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração em instância recursal. Descabimento.

1 - O STJ tem farta jurisprudência no sentido de que é aplicável para a fixação inicial da verba honorária a lei vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). 2 - Assim sendo, «as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o

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