(DOC. VP 211.2101.1784.0123)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Anulação de multas. Justa causa. Revisão. Impossibilidade. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de demanda em que sociedade empresária postula a declaração de nulidade de multas aplicadas em seu desfavor, pelo Distrito Federal, com base no descumprimento de obrigações advindas de contrato emergencial firmado para a prestação de serviços de terceirização de mão de obra na área de vigilância e segurança privada. 2 - O Tribunal de origem, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação do Ente Público por constatar «a existência de justa causa

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