(DOC. VP 211.2101.1737.3653)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O Tribunal local asseverou: «No caso, examinando a fundamentação constante no voto- condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Com efeito, embora exista a limitação do pedido formulado na ação ajuizada individualmente pela parte agravada, uma

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