(DOC. VP 211.2101.1674.3717)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp 1.517.492/PR/STJ. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. 1.517.492/PR/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Não violação da CF/88, art. 97 ou da Súmula Vinculante 10/STF.

1 - Considerando que no julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subven�

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