(DOC. VP 211.2101.1601.3319)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Equívoco no percentual dos honorários suportados pelo recorrente. Contradição. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Prequestionamento. Suposta violação a julgados do STF. Inexistência. Alegação da matéria apenas em embargos de declaração.

1 - O recorrente afirma que houve erro material, pois suportará o percentual de 11% sobre o proveito econômico, a título de honorários advocatícios, e não 13,2%, como constou na decisão embargada. 2 - Assiste razão à embargante, pois a sentença condenou reciprocamente as partes em honorários no percentual de 10%. O Tribunal local majorou a verba honorária para 12%, porém apenas a Fazenda Pública apresentou recurso de Apelação, de modo que a condenação da embargante permaneceu

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