(DOC. VP 211.2101.1475.4314)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Liberação do FGTS. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Alega a recorrente violação da Lei 8.036/1990, art. 20, XVI, no que concerne à suspensão retroativa do prazo de 90 dias para o saque do saldo positivo das contas de FGTS pelos trabalhadores residentes no Bairro do Pinheiro/Maceió. 3 - Para chegar a conclusão diversa daquela assentada pela Corte de origem, de que «a CEF vem cumprindo o comando judicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote