(DOC. VP 211.2101.1426.8575)

STJ. Tributário e processual civil. Aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria submetida a recurso repetitivo. Incidência do pesquestionamento. CPC/1973, art. 535. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência Súmula 280. Dissídio jurisprudencial.

I - Na origem trata-se de embargos opostos à execução de sentença, fundados em excesso de execução. Na sentença, rejeitou-se os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi reformada II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convenc

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