(DOC. VP 211.2081.1802.6605)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de demonstração do pagamento do tributo. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido consignou que não houve comprovação do recolhimento do tributo referente à competência de novembro/2013. Assim, para rever tal conclusão, necessário o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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