(DOC. VP 211.2081.1672.7317)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença. Deslocamento do cônjuge. Requisito legal não atendido. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a recorrente, escrivã da polícia civil do Estado do Tocantins, objetiva a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge (Defensor Público no Estado de Rondônia), por tempo indeterminado e sem remuneração, nos termos da Lei 3.461/2019, art. 71, § 1º (Estatuto d

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