(DOC. VP 211.2081.1543.4549)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais. A modificação de tal entendimento demandaria

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