(DOC. VP 211.2081.1308.8449)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização para aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP/STJ, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese

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