(DOC. VP 211.2081.1257.5594)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que acórdão embargado, ao decidir pela adequação da ação popular, foi claro ao assentar que o pedido de declaração de nulidade do decreto estadual por vício de motivação tem caráter incidental, sendo prejudicial ao acolhimento da pretensão principal de ressarcimento ao erário. 3 - Embargos de declaraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote