(DOC. VP 211.2081.1153.8262)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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