Carregando…

(DOC. VP 211.2061.2317.8229)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Petshop. Administração de medicamentos e vacinas. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afirmou que a empresa recorrida exerce, além do comércio de produtos veterinários, atividade privativa de médico veterinário. 2 - Para alterar o entendimento firmado na origem, forçoso seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote