(DOC. VP 211.2030.9451.8441)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconvenção extinta sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor fixado em 10% sobre o valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidi�

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