(DOC. VP 211.2030.9284.6532)

STJ. Conflito de competência. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Juízo de retratação. Desnecessidade. Superveniência do julgamento de recurso especial com mesma discussão jurídica. Extinção do incidente.

1 - A superveniência de decisão com trânsito em julgado em recurso especial, cuja discussão jurídica - definição do juízo competente para o processo e julgamento de ação de revisão de complementação de aposentadoria - é a mesma a ser dirimida no presente incidente, enseja a perda de objeto deste último, sem que seja necessária a realização de eventual juízo de retratação. 2 - Juízo de retratação não exercido. Extinção do conflito de competência por perda de objeto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote