(DOC. VP 211.2020.9987.7556)

STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da reclamante.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP/STJ, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 1 -1. A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não

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