(DOC. VP 211.2020.9272.6404)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Férias. Gozo de dois períodos aquisitivos no mesmo ano. Possibilidade. Limitação temporal restrita ao primeiro período aquisitivo. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em relação aos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses para a fruição de férias restringe-se ao primeiro período aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 meses iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício. 2 - Agravo interno não provido.

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