(DOC. VP 211.2010.9973.3586)

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Gratuidade judiciária. Suposta ofensa à Súmula do STJ. Descabimento. Recurso não provido.

1 - É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, em obediência aos princípios da fungibilidade e da economia processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente, como ocorreu no presente caso. 2 - Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes p

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