(DOC. VP 211.2010.9254.2618)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Questionamento da incidência do ICMS. Discussão pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% para operações de aquisição de serviços de comunicação (Lei Estadual 6.374/1989, art. 34, § 1º, item 8, e Decreto Estadual 45.490/2000, art. 55, I). Controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando aplicação da alíquota geral de 18% para os serviços de comunicação, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, com os acréscimos legais. A r. sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

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