(DOC. VP 211.1711.9005.4300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime furto. Superveniência de maioridade. Extinção da ação. Impossibilidade. Súmula 605/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Casa, sintetizada na Súmula 605/STJ, que dispõe que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 2 - A questão levantada pela defesa, sobre a prisão do paciente, ora agravante, após ter completado 18 anos, não foi objeto de debate pelas instânc

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