(DOC. VP 211.1711.9002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Caso em que o acórdão embargado rejeitou os Aclaratórios anteriores, tendo em vista a ausência de vícios no julgado, que consignou, no que se refere ao cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, o entendimento do STJ de que é possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data de implemento das contribuições necessárias à concessão do benefício. 2 - Em segundos Aclara

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