(DOC. VP 211.1711.9000.2900)

STJ. Agravo interno em embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do operador do sistema de nome de domínio dns no Brasil, por dano causado por registro indevido, e responsabilidade civil dos provedores de internet, por conteúdos ofensivos postados por usuários. Ausência de similitude fático jurídica. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo desprovido.

«1 - São inadmissíveis os embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - Analisando-se o primeiro grupo de julgados paragonados, tem-se que as hipóteses tratadas nos arestos paradigmas se distinguem daquela do acórdão embargado, pois: aqueles cuidam de responsabilidade subjetiva de provedores de internet por variados conteúdos ofensivos inseridos na rede por usuários, considerando-se a impossibilidade de prévia ce

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