(DOC. VP 211.1423.2685.8873)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. INADIMPLEMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré fosse compelida a restabelecer o fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de cobranças exorbitantes a partir da fatura do mês de junho de 2024. Inadimplemento informa

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