(DOC. VP 211.1301.0202.3460)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com exibição incidental de documentos. Brasil telecom. Reconsideração. Diferenciação dos regimes pex e pct não reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão estadual em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido» (REsp. 1.391.089/RS/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014). 2 - «É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá

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