(DOC. VP 211.1290.2682.3536)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Distribuição de processos de prestação de contas entre conselheiros e auditores do Tribunal de Contas estadual. Fundamentação em normas regimentais. Natureza interna corporis. Descabimento de exame pelo poder judiciário. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, objetivando a nulidade do sorteio de relatorias de listas de unidades gestoras estaduais e municipais (exercício 2019) e, consequentemente, a realização de novo sorteio e redistribuições de processos entre Conselheiros e Auditores com a obser

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