(DOC. VP 211.1290.2657.0230)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Questionamentos ao laudo pericial. Falta de esclarecimento. Rejeição ao cerceamento de defesa. Falta de fundamentação. Ocorrência.

1 - É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do CPC/2015, art. 489, § 1º, I. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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