(DOC. VP 211.1290.2462.5337)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Elementos concretos a justificar o afastamento. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apetrechos comumente utilizados para fracionar e embalar droga. Confissão do paciente. Dedicação ao comércio clandestino de drogas há algum tempo. Pleito de abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Fundamentação hábil a justificar o modo mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no HC 668.600/SP/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2021). II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novo

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