Carregando…

(DOC. VP 211.1290.2408.4126)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de terceiro. Instrumentalidade das formas. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote