(DOC. VP 211.1290.2370.3746)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Benefício complementar. Reserva matemática. Matéria debatida na justiça trabalhista. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a recomposição da reserva matemática adicional foi decidida pela Justiça trabalhista. Rever referido posicionamento acerca da coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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