(DOC. VP 211.1290.2132.4588)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. ICMS. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, pretendendo, em síntese, seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração, relativo à cobrança de ICMS no transporte de mercadorias, com o seu consequente cancelamento, ao fundamento de que apresentou toda a documentação pertinente à transação realizada, sustentando, ainda, sua boa-fé. III - Não há falar

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