(DOC. VP 211.1250.9969.8765)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de repetição de indébito no bojo da qual foi proferida decisão determinando a inversão do ônus da prova. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do

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