(DOC. VP 211.1250.9720.8265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Registro na anvisa no curso do processo. Tema 990/STJ. Modulação dos efeitos. Incidência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em decorrência da negativa de fornecimento ou custeio de medicamento prescrito para o tratamento de doença coberta. 2 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, «as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA». Todavia, «após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indic

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