(DOC. VP 211.1250.9635.0348)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restituição de caução c/c cobrança de multa contratual julgada procedente. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providencias vedadas no âmbito do recurso especial, dados os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da S�

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