(DOC. VP 211.1250.9368.7816)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar. Sequestro de grãos. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos fraudulentos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Medida cautelar de sequestro. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de de

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