(DOC. VP 211.1250.9368.6373)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. 1. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Competência do STF. 2. Aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos pactuados antes da entrada em vigor dessa lei. Irretroatividade. Abusividade verificada à luz do CDC. Indicação de cirurgia para colocação de prótese no quadril. Negativa de cobertura. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. 3. Agravo interno improvido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (Lei 9.656/1998, art. 35), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do CDC. 2 - Agravo interno improvido.

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