(DOC. VP 211.1250.9123.3277)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo. 1. Prescricional decenal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916, ou o decenal, quando vigente o CCB/2002. 1 -1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - Agr

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