(DOC. VP 211.1200.9779.4851)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Súmula 280/STF. Ofensa federal reflexa. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação de eventual ofensa à Lei demandar o prévio exame e a interpretação de legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote