(DOC. VP 211.1200.9765.0664)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Locação. Imóvel. Bem de família. Caução. Penhora. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3 - Em se tratando de caução em contratos de locação, não há falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 4 - Agravo inte

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